O cadastramento e/ou acesso no aplicativo COMPLETA AQUI, pertencentes a Construtiva Internet Software, doravante denominada ?COMPLETA AQUI?, pressupõe a compreensão de todas as condições, direitos e deveres a seguir transcritos, e implica, para o doravante denominado ?Estabelecimento?, a aceitação total e irrestrita do presente Termo de Uso e das Políticas de Privacidade. A recusa ou inobservância de qualquer cláusula aqui discriminada infere renúncia a quaisquer direitos ou reclamações decorrentes desta ação ou omissão.

1. Políticas Gerais

1.1. As atividades desenvolvidas pelo COMPLETA AQUI são pautadas pela ética e pela conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

1.2. As atividades desenvolvidas pelo COMPLETA AQUI são pautadas pela ética e pela conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Política de Privacidade.

1.3. O serviço prestado pelo COMPLETA AQUI é apenas um mecanismo de controle automatizado de acúmulo e resgate de pontos entre clientes (aqui denominados ?Clientes?), que podem ser pessoas físicas e/ou jurídicas, e comércios em geral (aqui denominados ?Estabelecimentos?), que também podem ser pessoas físicas e/ou jurídicas.

1.4. O COMPLETA AQUI apenas registra acúmulo de pontos oriundos de pagamentos financeiros de ?Clientes? a ?Estabelecimentos? e resgate de produtos e/ou serviços de ?Estabelecimentos? a ?Clientes?, a partir da utilização dos mesmos pontos acumulados, sem nenhum tipo de responsabilidade por parte do COMPLETA AQUI.

1.5. O COMPLETA AQUI NÃO intermedia pagamentos financeiros dos ?Clientes? aos ?Estabelecimentos?, sendo que o pagamento pelo produto/serviço, dar-se-á diretamente entre as partes (Estabelecimentos e Clientes), sem nenhum envolvimento, intermediação ou recebimento de valores por parte do COMPLETA AQUI.

1.6. Os Clientes podem, a qualquer tempo, e sem necessidade de aviso prévio, desistir de utilizar o aplicativo COMPLETA AQUI com o Estabelecimento, conforme ato de vontade discricionário. Desta forma o COMPLETA AQUI declara e ratifica não ter qualquer responsabilidade sobre as contas de pontos acumulados e resgatados na relação ?Clientes x Estabelecimentos?, valores e descontos praticados e tampouco tem o condão de garantir o pagamento de valores monetários pelos ?Clientes? aos ?Estabelecimentos?. Este serviço (COMPLETA AQUI) tem caráter meramente informativo.

1.7. O COMPLETA AQUI não se responsabiliza pelos pontos acumulados pelos ?Clientes? nos ?Estabelecimentos?, sejam acúmulos de pontos solicitados pelos ?Clientes? ou acúmulos de pontos efetuados manualmente pelos ?Estabelecimentos? ou funcionários destes mesmos ?Estabelecimentos?. Toda e qualquer pontuação acumulada por um ?Cliente? será de única e total responsabilidade do ?Estabelecimento? sem nenhum tipo de responsabilidade por parte do COMPLETA AQUI.

1.8. O COMPLETA AQUI não se responsabiliza pela veracidade, acuracidade, e qualidade dos serviços e produtos ofertados pelos Estabelecimentos. Também não se responsabiliza pelas condições dos preços, pagamentos e descontos oferecidos, bem como não atesta qualidade em favor de qualquer ?Estabelecimento? sobre o produto e/ou serviço ofertado ou prestado. Caso o ?Cliente? sinta-se lesado pela má qualidade dos produtos e/ou serviços fornecidos pelo ?Estabelecimento?, tal situação deverá ser resolvida diretamente entre ?Cliente? e ?Estabelecimento? sem nenhum tipo de intermediação, penalidade ou responsabilidade do ?COMPLETA AQUI?.

1.9. Uma REGRA DE ACÚMULO DE PONTOS representa a quantidade de pontos que serão acumulados para cada Real gasto por um ?Cliente? em um ?Estabelecimento?. Cada ?Estabelecimento? define sua própria REGRA DE ACÚMULO DE PONTOS sem nenhuma participação, envolvimento ou garantia por parte do COMPLETA AQUI. Da mesma forma, o COMPLETA AQUI não tem qualquer responsabilidade pelos pontos acumulados pelos ?Clientes? nos ?Estabelecimentos? sendo de total responsabilidade do ?Estabelecimento? a troca de tais pontos por produtos e/ou serviços comercializados pelo mesmo ?Estabelecimento?.

1.10. Uma REGRA DE RESGATE DE PONTOS representa o valor financeiro correspondente a cada ponto acumulado por um ?Cliente? em um ?Estabelecimento?. Tal valor financeiro poderá ser utilizado como desconto na aquisição de produtos e/ou serviços pelo mesmo ?Cliente? no mesmo ?Estabelecimento?. Cada ?Estabelecimento? define sua própria REGRA DE RESGATE DE PONTOS sem nenhuma participação, envolvimento ou garantia por parte do COMPLETA AQUI. Da mesma forma, o COMPLETA AQUI não tem qualquer responsabilidade pelos descontos na aquisição de produtos e/ou serviços pelos ?Clientes? nos ?Estabelecimentos? sendo de total responsabilidade do ?Estabelecimento? a troca dos pontos por produtos e/ou serviços comercializados pelo mesmo ?Estabelecimento?.

1.11. A definição de quais produtos e/ou serviços poderão ser resgatados pelos ?Clientes? em um ?Estabelecimento? são de total e exclusiva responsabilidade dos ?Estabelecimentos? e deverão ser informadas de forma totalmente clara aos seus ?Clientes? pelo próprio ?Estabelecimento?, sem nenhum tipo de responsabilidade por parte do COMPLETA AQUI.

1.12. O COMPLETA AQUI não se responsabiliza pelas imagens ou textos que representem os logotipos de ?Estabelecimentos? ou produtos e/ou serviços fornecidos por estes. As imagens são coletadas diretamente dos sites institucionais dos Estabelecimentos e podem, a qualquer tempo, mediante solicitação formal do Estabelecimento ser removida e/ou alterada. O COMPLETA AQUI se exime de qualquer responsabilidade sobre a veiculação ou tredestinação do uso dessas imagens.

1.13. Estes Termos de Uso poderão, a qualquer tempo, independente de aviso ou ciência, ter seu conteúdo parcialmente ou totalmente modificado e atualizado prezando o melhor interesse do COMPLETA AQUI e seus gestores bem como prezando pela segurança e melhor experiência para o Usuário/Cliente.

1.14. Eventuais alterações entrarão em vigência a partir de sua disponibilização sem necessidade ou responsabilidade por envio de notificação aos Usuários. Dúvidas, sugestões ou críticas relativas ao presente Termos de Uso poderão ser enviadas por canal de comunicação adequado.

2. Objeto: Descrição dos Serviços e Condições de Uso

2.1. O objeto do presente Termo de Uso é a regulamentação da relação entre Estabelecimento e COMPLETA AQUI, incluindo a descrição e as condições de uso dos serviços oferecidos, os direitos e deveres das partes e as limitações de garantias e de responsabilidades.

2.2. O serviço prestado pelo COMPLETA AQUI é apenas um mecanismo de controle automatizado de acúmulo e resgate de pontos entre clientes (aqui denominados ?Clientes?), que podem ser pessoas físicas e/ou jurídicas, e comércios em geral (aqui denominados ?Estabelecimentos?), que também podem ser pessoas físicas e/ou jurídicas. O COMPLETA AQUI apenas registra acúmulo de pontos oriundos de pagamentos financeiros de ?Clientes? a ?Estabelecimentos? e resgate de produtos e/ou serviços de ?Estabelecimentos? a ?Clientes?, a partir da utilização dos mesmos pontos acumulados, sem nenhum tipo de responsabilidade por parte do COMPLETA AQUI.

2.3. O acúmulo de pontos pelos ?Clientes? em determinado ?Estabelecimento? é de total e exclusiva responsabilidade do ?Estabelecimento?, de forma a eximir totalmente o COMPLETA AQUI de disputas extrajudiciais ou judiciais em qualquer instância, automaticamente eximindo o COMPLETA AQUI de qualquer responsabilidade.

2.4. O resgate dos pontos acumulados pelos ?Clientes? em determinado ?Estabelecimento? é de total e exclusiva responsabilidade do ?Estabelecimento?, de forma a eximir totalmente o COMPLETA AQUI de disputas extrajudiciais ou judiciais em qualquer instância, automaticamente eximindo o COMPLETA AQUI de qualquer responsabilidade.

2.5. Os pontos acumulados por um ?Cliente? em um determinado ?Estabelecimento? poderão ser resgatados única e exclusivamente no mesmo ?Estabelecimento? que gerou o acúmulo. Nenhum ?Estabelecimento? poderá ou deverá realizar resgate de pontos que foram gerados por transações financeiras realizadas em outros ?Estabelecimentos? ou rede de ?Estabelecimentos?.

2.6. Eventuais tentativas ou ocorrências de fraudes realizadas pelo ?Estabelecimento?, seus funcionários ou ?Clientes? são de total responsabilidade do próprio ?Estabelecimento? de forma a eximir totalmente o COMPLETA AQUI de disputas extrajudiciais ou judiciais em qualquer instância, automaticamente eximindo o COMPLETA AQUI de qualquer responsabilidade.

2.7. Para utilizar as funcionalidades do sistema de fidelidade e, consequentemente, poder lançar registros de acúmulo e resgate de pontos, o ?Estabelecimento? deverá remunerar o COMPLETA AQUI mediante o pagamento de um valor mensal, aqui denominado ?mensalidade?. Tal ?mensalidade? não possui nenhuma correlação com os valores financeiros das REGRA DE ACÚMULO DE PONTOS (item, 1.9) e REGRA DE RESGATE DE PONTOS (item 1.10), uma vez que tratam-se de relações exclusivas entre ?Clientes? e ?Estabelecimentos?, não havendo nenhum envolvimento ou responsabilidade do COMPLETA AQUI. A ?mensalidade? é apenas um valor correspondente à contraprestação paga pelo ?Estabelecimento? ao COMPLETA AQUI, pela utilização do sistema de fidelidade.

2.8. A mensalidade corresponde à contraprestação de serviço por um período de 30 dias, a contar da data e pagamento da mesma, para CADA ENDEREÇO CADASTRADO PELO ESTABELECIMENTO. Por exemplo, se o Estabelecimento possuir 5 (cinco) endereços participantes, cada um dos 5 (cinco) endereços deverá realizar o pagamento mensal, totalizando 5 (cinco) X MENSALIDADE. Neste exemplo, se a mensalidade for de R$ 199,90, o pagamento mensal para 5 (cinco) endereços será de R$ 999,50.

2.9. A partir da Adesão, ou do Aceite dos Termos de Uso por ao menos um usuário cadastrado pelo Estabelecimento (iremos considerar a data que ocorrer mais tarde), o Estabelecimento poderá utilizar o serviço de intermediação de ACÚMULO E RESGATE DE PONTOS por um período de 60 dias isento da mensalidade. Este período de isenção poderá ser postergado pelo COMPLETA AQUI. Uma vez finalizado o período de isenção, o Estabelecimento deverá realizar o pagamento da mensalidade do período subsequente para todos os endereços que estiverem ativos no sistema.

2.10. O Estabelecimento poderá, a qualquer momento, solicitar desativação de endereços participantes do serviço de intermediação de ACÚMULO E RESGATE DE PONTOS. Quando tratar-se da remoção ou desativação de um endereço, o mesmo não sofrerá a cobrança de mensalidade referente ao período subsequente ao atual, ou seja, na cobrança da próxima mensalidade e das demais que a sucederem. Qualquer cobrança de mensalidade referente ao período corrente ou períodos anteriores NÃO será devolvida.

2.11. O Estabelecimento NÃO TERÁ nenhuma obrigação de efetuar o pagamento da mensalidade. Caso o pagamento da mensalidade referente ao período subsequente NÃO seja efetuado, o estabelecimento NÃO terá mais acesso às funcionalidades que permitem realizar os lançamentos de ACÚMULO DE PONTOS nas contas dos clientes. Informações de extrato de movimentação dos clientes E PRINCIPALMENTE A FUNCIONALIDADE DE RESGATE DE PONTOS permanecerão disponíveis para que o Estabelecimento possa realizar o resgate de pontos acumulados anteriormente de forma a não prejudicar seus ?Clientes?.

2.12. O COMPLETA AQUI declara que não efetua cobrança de valores de mensalidades retroativos, seja por período de isenção ou por eventuais falhas no sistema do COMPLETA AQUI. Caso o COMPLETA AQUI não efetue a cobrança referente a um período PASSADO, seja pelo motivo que for, tal período ficará totalmente isento para o Estabelecimento. O COMPLETA AQUI efetua cobrança de mensalidade a cada 30 dias referente ao novo período futuro de 30 dias.

2.13. O Estabelecimento poderá efetuar o pagamento por boleto sendo que a taxa de emissão de boleto será de responsabilidade do Estabelecimento.

2.14. O COMPLETA AQUI reserva-se o direito de ajustar o valor da mensalidade, a qualquer tempo, independente de aviso ou ciência por parte do Estabelecimento.

2.15. O COMPLETA AQUI emite NFSe (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica). Nossa sede é em Porto Alegre (RS) e somos uma empresa optante pelo Simples Nacional, sistema de tributação onde ISS, PIS, COFINS, CSLL e IRPJ são calculados e pagos de forma unificada. Há prefeituras que cobram indevidamente e de forma duplicada o ISS diretamente dos clientes e exigem um cadastramento do prestador de serviço de outros estados para que não haja essa cobrança. Estamos providenciando o cadastramento à

2.16. As regras de aquisição de produtos e serviços, acúmulo e resgate de pontos, bem como obrigações entre as partes, são de competência exclusiva entre Estabelecimentos e Clientes, de forma a eximir totalmente o COMPLETA AQUI de disputas extrajudiciais ou judiciais em qualquer instância, automaticamente eximindo o COMPLETA AQUI de qualquer responsabilidade.

2.17. A partir do aceite dos Termos de Uso pelo Estabelecimento, o COMPLETA AQUI se reserva o direito de enviar mensagens para o Estabelecimento por SMS ou e-mail contendo informações de qualquer natureza.

2.18. A partir de permissão do Estabelecimento sobre a permissão do acesso à sua localização, o COMPLETA AQUI se reserva o direito de coletar informações, com o objetivo exclusivo de buscar oportunidades de venda de produtos e serviços próximos a sua localização.

2.19. A navegação no site/aplicativo COMPLETA AQUI demanda uma conexão com a internet. Todo e qualquer custo para utilização da internet correrão às expensas exclusivas do Usuário.

2.20. O COMPLETA AQUI tem a preocupação de estar sempre atualizado e de manter o site/aplicativo em funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Por esse motivo, podem ocorrer momentos de indisponibilidade do site/aplicativo, em decorrência de eventuais manutenções ou, até mesmo, pela ocorrência de fatos não previstos pelo COMPLETA AQUI, o que significa que eventuais interrupções, suspensões ou encerramentos nos serviços prestados ficam a exclusivo critério do COMPLETA AQUI, nada podendo ser reivindicado pelo Usuário.

2.21. O COMPLETA AQUI NÃO realiza pagamentos financeiros aos ?Estabelecimentos? em contrapartida pelos pontos acumulados ou resgatados pelos ?Clientes? nestes mesmos ?Estabelecimentos?. O valor integral ou parcial (desconto) dos produtos e/ou serviços resgatados pelos ?Clientes? nos ?Estabelecimentos? é de total responsabilidade dos ?Estabelecimentos? e seus sistemas de controle de caixa, não existindo nenhuma responsabilidade ou participação do COMPLETA AQUI, uma vez que não também não existe nenhum pagamento de valores, por parte do ?Estabelecimento? para o COMPLETA AQUI, referente aos pontos acumulados ou resgatados pelos ?Clientes? no mesmo ?Estabelecimento?.

3. Cadastro

3.1. A utilização dos serviços fornecidos pelo COMPLETA AQUI pressupõe a existência de um cadastro válido.

3.2. Para o cadastro ser válido, o Estabelecimento deverá ser legalmente capaz e fornecer de forma correta a sua Razão Social, CNPJ, E-mail e Senha, sob pena de responsabilização civil e/ou criminal.

3.3. É de total responsabilidade do Estabelecimento a atualização de seus dados pessoais.

3.4. O cadastro no site/aplicativo implica a aceitação pelo Estabelecimento do recebimento de informações do COMPLETA AQUI, com a finalidade de orientar, esclarecer ou informar sobre os conteúdos que o COMPLETA AQUI entenda serem pertinentes ou relevantes.

4. Licença e Limitações de Uso

4.1. Por meio deste Termo, o COMPLETA AQUI concede ao Estabelecimento licença não exclusiva, intransferível e limitada para realizar registros de operações de débito e crédito junto aos Clientes, sem nenhum tipo de pagamento e recebimento de valores através do COMPLETA AQUI.

4.2. Todo o material publicado no site ou no aplicativo do COMPLETA AQUI é protegido por direitos autorais e é de propriedade exclusiva do COMPLETA AQUI, ficando expressamente proibido ao Estabelecimento:

a) modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar, transferir, emprestar, alugar ou vender qualquer tipo de informação, software, produto ou serviço fornecidos pelo COMPLETA AQUI;

b) criar obras derivadas a partir das informações coletadas junto ao COMPLETA AQUI;

c) utilizar, de qualquer forma, técnicas de engenharia reversa para desenvolvimento ou criação de outros trabalhos com base no COMPLETA AQUI;

d) divulgar conteúdo ou arquivos sem autorização;

e) liberar acesso a terceiros de forma ilícita.

5. Isenção de Responsabilidade e de Garantias

5.1. O COMPLETA AQUI se exime de qualquer responsabilidade decorrente dos serviços fornecidos pelo site/aplicativo, bem como pela conduta dos Estabelecimentos participantes.

5.2. O site/aplicativo COMPLETA AQUI foi desenvolvido sob os mais rígidos padrões de qualidade e segurança. Da mesma forma, COMPLETA AQUI se exime de qualquer tipo de responsabilidade por eventuais problemas em sua execução ou por qualquer tipo de falha gerada no dispositivo do Estabelecimento em decorrência do uso do site/aplicativo.

5.3. O COMPLETA AQUI não se responsabiliza por transações de compra/venda efetuadas entre o Cliente e o Estabelecimento, não garantindo, em qualquer hipótese, produtos ou serviços adquiridos ou vendidos, ficando isento de quaisquer reivindicações presente ou futura decorrente dessa relação.

5.4. O COMPLETA AQUI não se responsabiliza por qualquer acordo, contrato ou combinação efetuada entre o Cliente e Estabelecimento, não garantindo, em qualquer hipótese, o cumprimento de regras, solicitações ou definições contratuais, ficando isento de quaisquer reivindicações decorrente dessa relação.

5.5. O Estabelecimento é responsável pelos dados que informar e tem plena ciência de que deverá utilizar os serviços fornecidos de forma condizente com este Termo de Uso, podendo a qualquer tempo, ter seu cadastro suspenso ou finalizado por mau uso da ferramenta.

5.6. O COMPLETA AQUI não garante que o conteúdo, os instrumentos e os materiais contidos, utilizados e oferecidos estejam precisamente atualizados ou completos, bem como não se responsabiliza pelos danos causados por eventuais erros de conteúdo ou por lacunas nas informações prestadas.

5.7. O COMPLETA AQUI não se responsabiliza pelo uso indevido de informações e de materiais disponibilizados, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer que seja o Estabelecimento, sendo de responsabilidade deste as consequências de tal uso.

5.8. Eventuais publicações ou informações prestadas por terceiro no site/aplicativo do COMPLETA AQUI, com ou sem autorização, são de exclusiva responsabilidade do terceiro que as publicar. Da mesma forma, as informações prestadas por terceiro sobre o COMPLETA AQUI, em qualquer que seja o meio de comunicação, não são de responsabilidade do COMPLETA AQUI.

5.9. Em nenhuma circunstância, o COMPLETA AQUI, seus diretores ou seus funcionários serão responsáveis por quaisquer perdas, despesas ou danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, oriundos do mau funcionamento do site, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito na inserção de informação, mesmo que o COMPLETA AQUI ou seus representantes estejam avisados da possibilidade de tais perdas, despesas ou danos.

6. Disposições Finais

6.1. O presente Termo de Uso é regido e interpretado em conformidade com as leis do Brasil.

6.2. O Estabelecimento declara para todos fins que aceita e concorda com as regras, condições e obrigações estipuladas nestes Termos de Uso dando aceitação tácita a partir da concordância e do preenchimento completo do cadastro.

6.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer controvérsias acerca do presente Termo de Uso que não puderem ser solucionadas de forma extrajudicial, com a exclusão de qualquer outro Foro, por mais privilegiado que possa ser.