O cadastramento e/ou acesso no aplicativo COMPLETA AQUI, pertencentes a Construtiva Internet Software, doravante denominada ?COMPLETA AQUI?, pressupõe a compreensão de todas as condições, direitos e deveres a seguir transcritos, e implica, para o doravante denominado ?Cliente?, a aceitação total e irrestrita do presente Termo de Uso e das Políticas de Privacidade. A recusa ou inobservância de qualquer cláusula aqui discriminada infere renúncia a quaisquer direitos ou reclamações decorrentes desta ação ou omissão.

1. Políticas Gerais

1.1. As atividades desenvolvidas pelo COMPLETA AQUI são pautadas pela ética e pela conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

1.2. O COMPLETA AQUI não utilizará de forma indevida qualquer informação coletada, prezando sempre pela intimidade e segurança do usuário. Maiores informações sobre a Política de Privacidade do COMPLETA AQUI podem ser conferidas na área específica Política de Privacidade.

1.3. O serviço prestado pelo COMPLETA AQUI é apenas um mecanismo de controle automatizado de acúmulo e resgate de pontos entre clientes (aqui denominados ?Clientes?), que podem ser pessoas físicas e/ou jurídicas, e comércios em geral (aqui denominados ?Estabelecimentos?), que também podem ser pessoas físicas e/ou jurídicas.

1.4. O COMPLETA AQUI apenas registra acúmulo de pontos oriundos de pagamentos financeiros de ?Clientes? a ?Estabelecimentos? e resgate de produtos e/ou serviços de ?Estabelecimentos? a ?Clientes?, a partir da utilização dos mesmos pontos acumulados, sem nenhum tipo de responsabilidade por parte do COMPLETA AQUI.

1.5. O COMPLETA AQUI NÃO intermedia pagamentos financeiros dos ?Clientes? aos ?Estabelecimentos?, sendo que o pagamento pelo produto/serviço, dar-se-á diretamente entre as partes (Estabelecimentos e Clientes), sem nenhum envolvimento, intermediação ou recebimento de valores por parte do COMPLETA AQUI.

1.6. Uma REGRA DE ACÚMULO DE PONTOS representa a quantidade de pontos que serão acumulados para cada Real gasto por um ?Cliente? em um ?Estabelecimento?. Cada ?Estabelecimento? define sua própria REGRA DE ACÚMULO DE PONTOS sem nenhuma participação, envolvimento ou garantia por parte do COMPLETA AQUI. Da mesma forma, o COMPLETA AQUI não tem qualquer responsabilidade pelos pontos acumulados pelos ?Clientes? nos ?Estabelecimentos? sendo de total responsabilidade do ?Estabelecimento? a troca de tais pontos por produtos e/ou serviços comercializados pelo mesmo ?Estabelecimento?.

1.7. O ?Estabelecimento? poderá alterar sua REGRA DE ACÚMULO DE PONTOS a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio aos seus ?Clientes? e tampouco necessita da concordância destes para tal.

1.8. Uma REGRA DE RESGATE DE PONTOS representa o valor financeiro correspondente a cada ponto acumulado por um ?Cliente? em um ?Estabelecimento?. Tal valor financeiro poderá ser utilizado como desconto na aquisição de produtos e/ou serviços pelo mesmo ?Cliente? no mesmo ?Estabelecimento?. Cada ?Estabelecimento? define sua própria REGRA DE RESGATE DE PONTOS sem nenhuma participação, envolvimento ou garantia por parte do COMPLETA AQUI. Da mesma forma, o COMPLETA AQUI não tem qualquer responsabilidade pelos descontos na aquisição de produtos e/ou serviços pelos ?Clientes? nos ?Estabelecimentos? sendo de total responsabilidade do ?Estabelecimento? a troca dos pontos por produtos e/ou serviços comercializados pelo mesmo ?Estabelecimento?.

1.9. O ?Estabelecimento? poderá alterar sua REGRA DE RESGATE DE PONTOS a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio aos seus ?Clientes? e tampouco necessita da concordância destes para tal. A alteração na REGRA DE RESGATE DE PONTOS acarretará em variação para cima ou para baixo no valor financeiro que poderá ser utilizado como desconto na aquisição de produtos e/ou serviços pelos ?Clientes? nos ?Estabelecimentos?. O ?Cliente? deverá aceitar a possibilidade desta variação sem nenhum direito de reclamação ou protesto perante o ?Estabelecimento? mesmo para pontos acumulados em um momento anterior ao da alteração da REGRA DE RESGATE DE PONTOS. O COMPLETA AQUI não poderá ser responsabilizado por tais variações de desconto decorrentes das alterações de REGRA DE RESGATE DE PONTOS realizadas pelos ?Estabelecimentos?.

1.10. O COMPLETA AQUI não se responsabiliza pela veracidade, acuracidade, e qualidade dos serviços e produtos ofertados pelos Estabelecimentos. Também não se responsabiliza pelas condições dos preços, pagamentos e descontos oferecidos, bem como não atesta qualidade em favor de qualquer ?Estabelecimento? sobre o produto e/ou serviço ofertado ou prestado. Caso o ?Cliente? sinta-se lesado pela má qualidade dos produtos e/ou serviços fornecidos pelo ?Estabelecimento?, tal situação deverá ser resolvida diretamente entre ?Cliente? e ?Estabelecimento? sem nenhum tipo de intermediação, penalidade ou responsabilidade do ?COMPLETA AQUI?.

1.11. A definição de quais produtos e/ou serviços poderão ser resgatados pelos ?Clientes? em um ?Estabelecimento? são de total e exclusiva responsabilidade dos ?Estabelecimentos?, sem nenhum tipo de responsabilidade por parte do COMPLETA AQUI. Da mesma forma, os ?Estabelecimentos? poderão incluir ou remover itens na relação de produtos e/ou serviços que podem ser resgatados com pontos sem necessidade de aviso prévio ou aprovação/autorização por parte dos ?Clientes?.

1.12. Os ?Estabelecimentos? podem determinar um VALOR MÍNIMO FINANCEIRO DE RESGATE que poderá ser alterado a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio aos ?Clientes?, sem necessidade da concordância destes para tal e sem nenhum tipo de responsabilidade por parte do COMPLETA AQUI.

1.13. A VALIDADE DOS PONTOS ACUMULADOS é definida pelos ?Estabelecimentos? e poderá ser alterada a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio aos ?Clientes?, sem necessidade da concordância destes para tal e sem nenhum tipo de responsabilidade por parte do COMPLETA AQUI.

1.14. Os ?Estabelecimentos? podem definir um NÚMERO MÁXIMO DE PONTOS QUE PODEM SER ACUMULADOS EM UM DIA como regra de segurança. Esta regra poderá ser alterada a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio aos ?Clientes?, sem necessidade da concordância destes para tal e sem nenhum tipo de responsabilidade por parte do COMPLETA AQUI.

1.15. Os ?Estabelecimentos? podem definir um NÚMERO MÁXIMO DE PONTOS QUE PODEM SER ACUMULADOS EM UMA SEMANA como regra de segurança. Esta regra poderá ser alterada a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio aos ?Clientes?, sem necessidade da concordância destes para tal e sem nenhum tipo de responsabilidade por parte do COMPLETA AQUI.

1.16. Os ?Estabelecimentos? podem definir um NÚMERO MÁXIMO DE PONTOS QUE PODEM SER ACUMULADOS EM UM MÊS como regra de segurança. Esta regra poderá ser alterada a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio aos ?Clientes?, sem necessidade da concordância destes para tal e sem nenhum tipo de responsabilidade por parte do COMPLETA AQUI.

1.17. Os ?Estabelecimentos? podem, a qualquer tempo, e sem necessidade de aviso prévio, alterar ou excluir ofertas de produtos e/ou serviços, acúmulo ou resgate de pontos, bem como desistir de concretizar negociações com os ?Clientes?, conforme ato de vontade discricionário. Desta forma o COMPLETA AQUI declara e ratifica não ter qualquer responsabilidade sobre as ofertas de produto e serviços, acúmulo ou resgate de pontos mencionados e tampouco tem o condão de garantir a aplicabilidade dos mesmos pelos ?Estabelecimentos?. Este serviço (COMPLETA AQUI) tem caráter meramente informativo.

1.18. O COMPLETA AQUI não se responsabiliza pelas imagens que representam os logotipos de ?Estabelecimentos? ou produtos fornecidos por estas. As imagens são coletadas diretamente dos sites institucionais dos ?Estabelecimentos? e podem, a qualquer tempo, mediante solicitação formal do ?Estabelecimento? ser removida e/ou alterada. O COMPLETA AQUI se exime de qualquer responsabilidade sobre a veiculação ou tredestinação do uso dessas imagens.

1.19. Os serviços prestados pelo COMPLETA AQUI possuem caráter meramente informativo e, portanto, são prestados sem qualquer contraprestação financeira e/ou cobrança sobre o Cliente.

1.20. Estes Termos de Uso poderão, a qualquer tempo, independente de aviso ou ciência, ter seu conteúdo parcialmente ou totalmente modificado e atualizado prezando o melhor interesse do COMPLETA AQUI e seus gestores bem como prezando pela segurança e melhor experiência para o Usuário/Cliente.

1.21. Eventuais alterações entrarão em vigência a partir de sua disponibilização sem necessidade ou responsabilidade por envio de notificação aos Usuários. Dúvidas, sugestões ou críticas relativas ao presente Termos de Uso poderão ser enviadas por canal de comunicação adequado.

2. Objeto: Descrição dos Serviços e Condições de Uso

2.1. O objeto do presente Termo de Uso é a regulamentação da relação entre Cliente e COMPLETA AQUI, incluindo a descrição e as condições de uso dos serviços oferecidos, os direitos e deveres das partes e as limitações de garantias e de responsabilidades.

2.2. O serviço prestado pelo COMPLETA AQUI é apenas um mecanismo de controle automatizado de acúmulo e resgate de pontos entre clientes (aqui denominados ?Clientes?), que podem ser pessoas físicas e/ou jurídicas, e comércios em geral (aqui denominados ?Estabelecimentos?), que também podem ser pessoas físicas e/ou jurídicas. O COMPLETA AQUI apenas registra acúmulo de pontos oriundos de pagamentos financeiros de ?Clientes? a ?Estabelecimentos? e resgate de produtos ou serviços de ?Estabelecimentos? a ?Clientes?, a partir da utilização dos mesmos pontos acumulados, sem nenhum tipo de responsabilidade por parte do COMPLETA AQUI.

2.3. Para efetuar registros de acúmulo ou resgate de pontos junto a um ?Estabelecimento?, o ?Cliente? poderá realizar a solicitação pelo seu aplicativo, que deverá ser aceita ou não pelo ?Estabelecimento? no aplicativo do Estabelecimento, ou o próprio ?Estabelecimento? poderá realizar o lançamento manual de acúmulo ou resgate no aplicativo do ?Estabelecimento?. Os registros de acúmulo ou resgate realizados não podem e não devem ser usados como prova de direito de benefício por tratar-se de um mecanismo meramente informativo.

2.4. O resgate dos pontos acumulados pelos ?Clientes? em determinado ?Estabelecimento? é de total e exclusiva responsabilidade do ?Estabelecimento?, de forma a eximir totalmente o COMPLETA AQUI de disputas extrajudiciais ou judiciais em qualquer instância, automaticamente eximindo o COMPLETA AQUI de qualquer responsabilidade.

2.5. Os pontos acumulados por um ?Cliente? em um determinado ?Estabelecimento? poderão ser resgatados única e exclusivamente no mesmo ?Estabelecimento? que gerou o acúmulo. Nenhum ?Estabelecimento? poderá ou deverá realizar resgate de pontos que foram gerados por transações financeiras realizadas em outros ?Estabelecimentos? ou rede de ?Estabelecimentos?.

2.6. As regras de aquisição e pagamento de produtos e serviços, bem como obrigações entre as partes, são de competência exclusiva entre ?Estabelecimentos? e ?Clientes?, de forma a eximir totalmente o COMPLETA AQUI de disputas extrajudiciais ou judiciais em qualquer instância, automaticamente eximindo o COMPLETA AQUI de qualquer responsabilidade.

2.7. A partir do aceite dos Termos de Uso pelo Cliente, o COMPLETA AQUI se reserva o direito de enviar mensagens para o Cliente por SMS ou e-mail contendo informações de qualquer natureza.

2.8. A partir de permissão do Usuário sobre a permissão do acesso à sua localização, o COMPLETA AQUI se reserva o direito de coletar informações, com o objetivo exclusivo de buscar oportunidades de produtos e serviços próximos a sua localização.

2.9. A navegação no aplicativo COMPLETA AQUI demanda uma conexão com a internet. Todo e qualquer custo para utilização da internet correrão às expensas exclusivas do Usuário.

2.10. O COMPLETA AQUI tem a preocupação de estar sempre atualizado e de manter o aplicativo em funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Por esse motivo, podem ocorrer momentos de indisponibilidade do aplicativo, em decorrência de eventuais manutenções ou, até mesmo, pela ocorrência de fatos não previstos pelo COMPLETA AQUI, o que significa que eventuais interrupções, suspensões ou encerramentos nos serviços prestados ficam a exclusivo critério do COMPLETA AQUI, nada podendo ser reivindicado pelo Usuário.

3. Cadastro

3.1. A utilização dos serviços fornecidos pelo COMPLETA AQUI pressupõe a existência de um cadastro válido.

3.2. Para o cadastro ser válido, o Cliente deverá ser legalmente capaz e fornecer de forma correta o seu Nome, CPF, E-mail e Senha, sob pena de responsabilização civil e/ou criminal.

3.3. É de total responsabilidade do Cliente a atualização de seus dados pessoais.

3.4. O cadastro no aplicativo implica a aceitação pelo Cliente do recebimento de informações do COMPLETA AQUI, com a finalidade de orientar, esclarecer ou informar sobre os conteúdos que o COMPLETA AQUI entenda serem pertinentes ou relevantes.

4. Licença e Limitações de Uso

4.1. Por meio deste Termo, o COMPLETA AQUI concede ao Cliente licença não exclusiva, intransferível e limitada para a utilização do aplicativo, para o fim específico de realizar registros de operações de acúmulo e resgate de pontos junto aos Estabelecimentos, sem nenhum tipo de pagamento e recebimento de valores através do COMPLETA AQUI.

4.2. Todo o material publicado no site ou no aplicativo do COMPLETA AQUI é protegido por direitos autorais e é de propriedade exclusiva do COMPLETA AQUIA, ficando expressamente proibido ao Cliente:

a) modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar, transferir, emprestar, alugar ou vender qualquer tipo de informação, software, produto ou serviço fornecidos pelo COMPLETA AQUI;

b) criar obras derivadas a partir das informações coletadas junto ao CONTAAMIGA;

c) utilizar, de qualquer forma, técnicas de engenharia reversa para desenvolvimento ou criação de outros trabalhos com base no COMPLETA AQUI;

d) divulgar conteúdo ou arquivos sem autorização;

e) liberar acesso a terceiros de forma ilícita.

5. Isenção de Responsabilidade e de Garantias

5.1. O serviço fornecido pelo COMPLETA AQUI é gratuito e não há exigência de qualquer contraprestação do Cliente. Por esse motivo, o COMPLETA AQUI se exime de qualquer responsabilidade decorrente dos serviços fornecidos pelo site ou aplicativo, bem como pela conduta dos Estabelecimentos participantes.

5.2. O site COMPLETA AQUI foi desenvolvido sob os mais rígidos padrões de qualidade e segurança e é distribuído de forma gratuita ao Cliente. Da mesma forma, o COMPLETA AQUI se exime de qualquer tipo de responsabilidade por eventuais problemas em sua execução ou por qualquer tipo de falha gerada no dispositivo do Cliente em decorrência do uso do site ou aplicativo.

5.3. O COMPLETA AQUI não se responsabiliza por compras efetuadas entre o Cliente e o Estabelecimento, não garantindo, em qualquer hipótese, produtos ou serviços adquiridos, ficando isento de quaisquer reivindicações presente ou futura decorrente dessa relação.

5.4. O COMPLETA AQUI não se responsabiliza por qualquer acordo, contrato ou combinação efetuada entre o Cliente e Estabelecimento, não garantindo, em qualquer hipótese, o cumprimento de regras, solicitações ou definições contratuais, ficando isento de quaisquer reivindicações decorrente dessa relação.

5.5. O Cliente é responsável pelos dados que informar e tem plena ciência de que deverá utilizar os serviços fornecidos de forma condizente com este Termo de Uso, podendo a qualquer tempo, ter seu cadastro suspenso ou finalizado por mau uso da ferramenta.

5.6. O COMPLETA AQUI não garante que o conteúdo, os instrumentos e os materiais contidos, utilizados e oferecidos estejam precisamente atualizados ou completos, bem como não se responsabiliza pelos danos causados por eventuais erros de conteúdo ou por lacunas nas informações prestadas.

5.7. O COMPLETA AQUI não se responsabiliza pelo uso indevido de informações e de materiais disponibilizados, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer que seja o CLIENTE, sendo de responsabilidade deste as consequências de tal uso.

5.8. Eventuais publicações ou informações prestadas por terceiro no site ou aplicativo do COMPLETA AQUI, com ou sem autorização, são de exclusiva responsabilidade do terceiro que as publicar. Da mesma forma, as informações prestadas por terceiro sobre o COMPLETA AQUI, em qualquer que seja o meio de comunicação, não são de responsabilidade do COMPLETA AQUI.

5.9. Em nenhuma circunstância, o COMPLETA AQUI, seus diretores ou seus funcionários serão responsáveis por quaisquer perdas, despesas ou danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, oriundos do mau funcionamento do site e aplicativo, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito na inserção de informação, mesmo que o COMPLETA AQUI ou seus representantes estejam avisados da possibilidade de tais perdas, despesas ou danos.

6. Disposições Finais

6.1. O presente Termo de Uso é regido e interpretado em conformidade com as leis do Brasil.

6.2. O Cliente declara para todos fins que aceita e concorda com as regras, condições e obrigações estipuladas nestes Termos de Uso dando aceitação tácita a partir da concordância e do preenchimento completo do cadastro.

6.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer controvérsias acerca do presente Termo de Uso que não puderem ser solucionadas de forma extrajudicial, com a exclusão de qualquer outro Foro, por mais privilegiado que possa ser.